DECRETO Nº 65093, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Universidade Federal do Parana, o Credito Especial de Ncr 243.893,00 para o Fim que Especifica.
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Decreto Nº 65.093, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$243.893,00, para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 810, de 4 de setembro de 1969,
DECRETAm:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Universidade Federal do Paraná, o crédito especial de NCr$243.893,00 (duzentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e três cruzeiros novos), para atender às despesas a seguir discriminadas:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.21
- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados)
Universidade Federal do Paraná
08.06.07.2.233
- Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromisso firmado com a FAO (ONU) - Escola de Florestas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas, no vigente Orçamento, ao Subanexo 5.05.00 saber:
NCr$
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.20
- Diretoria do Ensino Superior
08.06.07.1.097
- Auxílios a Estabelecimentos de Ensino Superior para atendimento de compromissos firmado com o BID
1) Universidade Federal de são Paulo
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas .......................................................
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