Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 01 DE JULHO DE 1964. Aprova os Estatutos do Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais, Criado por Resolução da Ix Sessão da Conferencia Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciencia e a Cultura (unesco) Realizada em 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1964

Aprova os Estatutos do Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais, criado por Resolução da IX Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) realizada em 1956.

Art. 1º

São aprovados os Estatutos do ?Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais?, criado em Resolução da IX Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - (UNESCO) - realizada em 1956.

Art. 2º

Êste decreto-legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT