DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
DECRETO Nº 2.836, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia firmaram, em Brasília, em 7 de março de 1995, um Acordo de Cooperação Cultural e Educacional;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo nº 65, de 4 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 129, de 5 de julho de 1996;
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 18 de outubro de 1998, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo X;
DECRETA:
O Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Brasília, em 7 de março de 1995, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Namíbia
(doravante denominados ?Partes Contratantes?),
Desejosos de desenvolver e fomentar a colaboração nos campos da Educação, da Cultura e do Desporto;
Convencidos de que essa colaboração beneficiará professores, intelectuais, artistas e desportistas dos dois países;
Em harmonia com os princípios de respeito mútuo, igualdade de direitos, reciprocidade de interesses e não-ingerência em assuntos internos,
Acordam o seguinte:
As Partes Contratantes procurarão meios de promover e desenvolver a cooperação nos campos da Educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, da Cultura e do Desporto, em consonância com as leis e outras disposições vigentes nos dois países,
As Partes Contratantes promoverão a colaboração e a troca de experiências no domínio da Educação, mediante o incentivo a contactos...
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