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DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'fundação Cultural São Francisco de Assis', para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Siqueira Campos, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 134, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão da ?Fundação Cultural São Francisco de Assis? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n.°, de 2 de junho de 1997, que renova por dez anos, a partir de 29 de outubro de 1994, a concessão da ?Fundação Cultural São Francisco de Assis? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este...

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