DECRETO Nº 66881, DE 16 DE JULHO DE 1970. Inclui, em Cumprimento de Decisão Judicial, Funções de Extranumerario-mensalista, Na Parte Suplementar da Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Fazenda, para Aproveitamento de Antigo Pessoal da Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Beneficiado Pelo Disposto N...
DECRETO Nº 66.881, DE 16 DE JULHO DE 1970.
Inclui, em cumprimento de decisão judicial, funções de extranumerário-mensalista na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Fazenda, para aproveitamento de antigo pessoal da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, beneficiado pelo disposto no artigo 1º da Lei nº 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.994-68, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Ficam incluídos na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949, para aproveitamento de antigo pessoal da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, beneficiado pelo disposto no artigo 1º da Lei nº 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, em decorrência de Acórdão do Tribunal Federal de Recursos proferido na Apelação Cível nº 15.345 - Guanabara, em 19 de agôsto de 1966, as funções, abaixo indicadas, com os respectivos ocupantes:
1 - Agente Comprador, referência 22
-
Luiz Carlos de Carvalho
4 - Auxiliar de Escritório, referência 19
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Antônio Pontieri
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Clementino Lima Filho
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Hélio Carlos Monteiro
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Ruy Coelho
1 - Auxiliar de Escritório, referência 18
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Jair Costa
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- Balanceiro, referência 20
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Jorge Soares de Oliveira
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Manoel Vieira de Moraes
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Balanceiro, referência 19
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Isaias Francisco da Silva
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Odilon Pessoa de Albuquerque
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Wilson Seabra
1 - Caixa, referência 27
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José de La Rocque Almeida (falecido em 26.5.69)
1 - Capataz, referência 18
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Waldemar Aniceto Ribeiro
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Conferente, referência 19
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José Sizenando Dantas
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Manoel de Oliveira
1 - Eletricista, referência 19
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João Augusto Amorim
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Entregador, referência 20
-
Eustáquio Almeida de Cerqueira
-
Homero Costa da Silva
-
Entregador, referência 19
-
Adelino de Carvalho
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Sylvio Pereira Nunes
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Valdico José Rodrigues
3 - Fiel de Câmaras, referência 21
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Aristides Pereira Fiuza
-
Aureliano da Silva
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Homero Duarte
-
Trabalhador, referência 17
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Anisio Leão dos Santos
-
Audemário Fidelis da Silva
-
Edson...
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