DECRETO LEI Nº 547, DE 18 DE ABRIL DE 1969. Autoriza a Organização e o Funcionamento de Cursos Profissionais Superiores de Curta Duração.
Decreto-lei nº 547, de 18 de Abril de 1969
Autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1969,
decreta:
As Escolas Técnicas Federais mantidas pelo Ministério da Educação e Cultura poderão ser autorizadas a organizar e manter cursos de curta duração, destinados a...
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