LEI ORDINÁRIA Nº 3152, DE 24 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 20.000.000,00 para Custear Construção do Colegio Experimental Paraguai-brasil.

LEI N. 3.152 ? DE 24 DE MAIO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 para custear e construção do Colégio Experimental Paraguai-Brasil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para custear a construção do Colégio Experimental Paraguai-Brasil.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1957 136º da Independência e 69º da República.

JUCELINO KBITSCHEK

José Carlos de Macedo Soares

José Maria Alkmim

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