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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Conceder Garantia a Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd, Referente a Contratação de Operação de Credito Externo Junto a Nippon Amazon Aluminium Co., Ltd., No Valor Equivalente a Ate Us$ 200,000,000.00 (duzentos Milhões de Dolares Norte-...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, referente à contratação de operação de crédito externo junto à Nippon Amazon Aluminium Co., Ltd., no valor equivalente a até US$ 200,000,000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do projeto ALUNORTE.

O SENADO FEDERA resolve:

Art. 1º

É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia à Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, referente à contratação de operação de crédito externo junto à Nippon Amazon Aluminium Co., Ltd., no valor equivalente a até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do projeto ALUNORTE, com as seguintes características:

  1. mutuário: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD);

  2. garantidor: República Federativa do Brasil;

  3. valor: equivalente a até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos);

  4. juros: Libor semestral, acrescida de 0,625% a.a. (zero vírgula seiscentos e vinte e cinco por cento ao ano);

  5. amortização: vinte parcelas semestrais, iguais e consecutivas;

  6. mora: 1% a.a. (um por cento ao ano) acima da taxa de juros contratual ou a Tokyo Overnight Rate acrescida de 1% (um por cento), a que for maior;

  7. despesas gerais: despesas razoáveis e comprovadas, limitadas ao montante equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil...

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