Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica - Daee, do Estado de São Paulo, a Contratar Operações de Credito No Valor de Cr 1.728.529.000,00 (hum Bilhão, Setecentos e Vinte e Oito Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VIII da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA , PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 46, de 1978

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica ? DAEE, do Estado de São Paulo, a contratar operações de crédito no valor de Cr$1.728.539.000.00 (hum bilhão, setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros).

Art. 1º

É o Departamento de Águas e Energia Elétrica ? DAEE, do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar duas operações de crédito, totalizando Cr$ 1.728.529.000.00 (hum bilhão, setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros), junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), com a garantia de fiança do Tesouro do Estado de São Paulo, destinado à complementação da integralização da dotação orçamentária do Estado para o FAE ? SP e o SANEGRAN e dos recursos do Governo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT