DECRETO Nº 0-009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'olho D'agua de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho', Conhecido Como 'fazenda Agropec', Situado No Municipio de Simplicio Mendes, Estado do Piaui, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ¿Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho¿, conhecido como ¿Fazenda Agropec¿, situado no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ¿Olho D'Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho¿, conhecido como ¿Fazenda Agropec¿, com área registrada de oito mil, setecentos e cinquenta e cinco hectares, e área medida de oito mil, oitocentos e quinze hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Simplício Mendes, objeto das Matrículas nos 1.236, fls. 37, Livro 2-F; 1.021, fls. 22, Livro 2-E; 1.188, fls. 188, Livro 2-E; 1.020, fls. 21, Livro 2-E; e 1.235, fls. 36, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simplício Mendes, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.000997/2008-65).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei...
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