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LEI ORDINÁRIA Nº 1067, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Dar, por Intermedio do Tesouro Nacional Garantia a Uma Operação de Credito Entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.067 ? DE 28 DE FEVEREIRO DE 1950

Autoriza o Poder Executivo a dar, por intermédio do Tesouro Nacional, garantia a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de crédito, a ser realizada entre o Banco do Brasil S. A. e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense, de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) juros de 7 % (sete por cento) ao ano pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.

Parágrafo único. O empréstimo a que se refere êste artigo será, aplicado da seguinte forma: Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) na renovação do material flutuante e melhoramento das instalações e Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) nos encargos da dívida flutuante.

Art. 2º

A Companhia Cantareira e Viação Fluminense só poderá, adquirir embarcações no estrangeiro, se comprovar que os estaleiros nacionais são incapazes de construí-las com as...

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