DECRETO Nº 65884, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar de Ncr 4.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 65.884, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCr$4.000.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.14.00, a saber:

NCr$

5.14.00

- MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

12.01.16.2.013

- Execução da Política Exterior

3.0.0.0

- Despesas Correntes

3.1.0.0

- Despesas de Custeio

3.1.1.0

- Pessoal

3.1.1.1

- Pessoal Civil

01.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................

3.500.000,00

02.00

- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................

500.000,00

4.000.000,00

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 65.066, de 27 de agôsto de 1969, a saber:

5.07.00

- MINISTÉRIO DA FAZENDA

5.07.13

- Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior

01.07.09.2.049

- Encargos com Diferença de Câmbio

4.0.0.0

- Despesas de Capital

4.3.0.0

- Transferência de Capital

4.3.2.0

- Diferença de Câmbio ...................................................................

4.000.000,00

4.000.000,00

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário Gibson Barbosa

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

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