Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 93381, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial de Cz 758.800.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 93.381, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986

Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800. 000, 00.

O PRESIDENTE DA REPTIBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 2º, item III, e 3º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 758.800.000,00 (setecentos e cinqüenta e oito milhões e oitocentos mil cruzados), para inclusão de dotação orçamentária no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de outubro de 1986; 165º da Independência e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT