DECRETO Nº 73992, DE 26 DE ABRIL DE 1974. Concede Autorização a Empresa Dearborn Storn Drilling S.a., para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

DECRETO nº 73.992, de 26 de abril de 1974.

Concede autorização à empresa Dearborn Storn Drilling S.A, para executar trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 601.529-74, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização a empresa Dearborn Storm Drilllig S.A., para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo do Brasil S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação especializada "Cyclone", de nacionalidade norte americana.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto, vigorará até 4 de março de 1976, prorrogável mediante novo Decreto sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na...

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