DEC 0-002 de 12/11/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.063748/2014-64,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-163/MT, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo trombeta no km 102+000m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P1.01, de coordenadas N = 8.158.922,640 e E = 746.137,031, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento P1.01 - P1.02, em linha reta com azimute 63,3781 e distância de 100,00m; segmento P1.02 - P1.03, em linha reta com azimute 333,3782 e distância de 428,00m; segmento P1.03 - P1.04, em linha reta com azimute 243,3781 e distância de 100,00m; segmento P1.04 - P1.01, em linha reta com azimute 153,3782 e distância de 428,00m; com a área - lado direito - de 42.797,21m²; e
II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto denominado P1.05, de coordenadas N = 8.159.274,453 e E = 745.882,400, sendo constituído pelos segmentos a seguir relacionados: segmento P1.05 - P1.06, em linha reta com azimute 206,3667° e distância de 312,55m; segmento P1.06 - P1.07, em linha reta com azimute 153,3782° e distância de 42,00m; segmento P1.07 - P1.08, em linha reta com azimute 101,9015° e distância de 319,00m; segmento P1.08 - P1.05, em linha reta com azimute 333,3796° e distância de 428,80m; com a área - lado esquerdo - de 58.752,14m².
Fica a Concessionária Rota do Oeste S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
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