DEC 0-003 de 13/11/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA BR-040 S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.045823/2014-13,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P03, no km 091+300m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto P 00, de coordenadas E=333721.665m e N=8063922.230m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 28°40'48" e distância de 39,75m até o ponto P 01, de coordenadas E=333740.740m e N=8063957.100m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 116°39'25" e distância de 181,00m até o ponto P 02, de coordenadas E=333902.500m e N=8063875.895m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 126°53'46" e distância de 106,29m até o ponto P 03, de coordenadas E=333987.500m e N=8063812.084m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 139°32'02" e distância de 153,32m até o ponto P 04, de coordenadas E=334087.005m e N=8063695.439m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 229°03'30" e distância de 48,73m até o ponto P 05, de coordenadas E=334050.199m e N=8063663.510m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 318°48'29" e distância de 47,60m até o ponto P 06, de coordenadas E=334018.853m e N=8063699.326m; deste, segue confrontando...

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