DEC 0-003 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CAMBARÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cambará, localizados no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com Processo INCRA/SR-11/nº 54220.001249/2006-71,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Cambará, com área de quinhentos e setenta hectares, trinta e dois ares e cinquenta e três centiares, localizados no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes perímetros:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice B58-M-1204, de coordenadas N 6.644.917,513m e E 285.534,196m; deste, segue confrontando com terras de Antônio Mariani, com o seguinte azimute e distância: 157°11'27" e 337,02m até o vértice BOS-M-0354, de coordenadas N 6.644.606,85m e E 285.664,84m; deste, segue confrontando com terras de Sinval Corrêa de Freitas, com o seguinte azimute e distância: 155°35'14" e 751,16m até o vértice BOS-M- 0352, de coordenadas N 6.643.922,85m e E 285.975,30m; deste, segue confrontando com terras de Irondina Garcia Lopes, com o seguinte azimute e distância: 155°33'37" e 350,67m até o vértice B58-M-1218, de coordenadas N 6.643.603,60m e E 286.120,39m, localizado à margem da rodovia BR 290; deste, segue confrontando com a rodovia BR 290, com os seguintes azimutes e distâncias: 258°00'56" e 1.352,96m até o vértice B58-P-1202, de coordenadas N 6.643.322,66m e E 284.796,92m; 249°43'26" e 349,88m até o vértice B58-P-1200, de coordenadas N 6.643.201,41m e E 284.468,72m; 254°51'38" e 1.130,01m até o vértice B58-M-1219, de coordenadas N 6.642.906,28m e E 283.377,93m; deste, segue confrontando com terras de Antônio Mariani, com o seguinte azimute e distância: 359°26'33" e 156,72m até o vértice B58-M-1216, de coordenadas N 6.643.063,00m e E 283.376,41m, localizado na nascente de um córrego; deste, segue pelo córrego, à jusante, confrontando com terras de Antônio Mariani, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°11'59" e 92,93m até o vértice B58-P-0122, de coordenadas N 6.643.148,41m e E 283.413,01m; 24°20'26" e 243,14m até o vértice B58-P-0123, de coordenadas N 6.643.369,93m e E 283.513,22m; 10°38'26" e 477,10m até o vértice B58-P-0124, de coordenadas N 6.643.838,83m e E 283.601,32m; deste, segue pelo mesmo córrego, à jusante, confrontando com terras de Adelino Segato Garlet, com o seguinte...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO