DEC 0-006 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o disposto no Processo INCRA/SR-29/Nº 54141.000683/2014-23,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, com área de dois mil e oitenta hectares, trinta e dois ares e cinquenta e seis centiares, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco, com os seguintes perímetros:
I - área 1 - inicia-se no ponto P-1, definido pelas coordenadas planas UTM 9100309,60m Norte, 472231,44m Leste, referidas ao meridiano central 39 WGr, datum SAD69; deste, segue confrontando com terras de Francisca Gisele de Vasconcelos Vidal e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 117°0'4" e 416,70m até o ponto P-2, de coordenadas 9100120,42m e 472602,72m; 142°52'41" e 2.560,90m até o ponto P-3, de coordenadas 9098078,47m e 474148,26m; deste, segue confrontando com terras de Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°10'1" e 1.030,45m até o ponto P-4 de coordenadas 9097055,34m e 474270,86m; 163°28'30" e 340,77m até o ponto P-5, de coordenadas 9096728,65m e 474367,78m; 183°5'16" e 711,09m até o ponto P-6 de coordenadas 9096018,59m e 474329,48m; deste, segue confrontando pela margem esquerda com terras da União, correspondendo à faixa de desapropriação do eixo norte do canal de integração das bacias do São Francisco até o ponto P-7 de coordenada 9095699,76m e 474312,28m; deste, segue confrontando com terras de Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°05'16" e 530,46m até o ponto P-8, de coordenadas 9095170,06m e 474283,71m; 65°24'23" e 434,31m até o ponto P-9, de coordenadas 9095350,790 e 474678,575m; deste, segue confrontando pela margem esquerda com terras da União, correspondendo à faixa de desapropriação do eixo norte do canal de...
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