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DEC 0 de 27/10/2016 - DECRETO. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BBM S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco BBM S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco BBM S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

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