DEC 0 de 29/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, PARA USO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIÃO, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput, alínea "h", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo MJ nº 08000.029414/2014-36,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, os imóveis descritos a seguir conforme o 7º Ofício de Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sob os no 46799, nº 27543-2-AV, nº 27544-2-AX e nº 39992, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:
I - apartamentos 301 a 309, localizados no 3º pavimento do edifício situado na Avenida Almirante Barroso, nº 54, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do terreno, que tem a forma poligonal irregular, com perímetro de 123,38m, e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º07 S.E., mede 37,74m até o alinhamento da Rua Heitor de Melo; com o rumo de 71º13 N.E., pelo alinhamento da Rua Heitor de Melo, mede 22,89m; deste ponto, com o rumo de 25º32 N.E., mede 3,47m; deste ponto, com o rumo de 19º39 N.W., pelo alinhamento da Rua México, mede 33,48m; deste ponto, com rumo de 64º17 N.W., mede 2,69m; deste ponto, com o rumo de 70º56 S.W., pelo alinhamento da Avenida Almirante Barroso, mede 23,10m, até o ponto da partida, fechando, assim, o polígono com área de 947,05m2, confrontando ao norte, com a Avenida Almirante Barroso, ao sul com a Rua Heitor de Melo, a leste, com a Rua México, e a oeste, com a sede do Jóquei Club;
II - 5º pavimento do edifício na Avenida Almirante Barroso, nº 54, na freguesia de São José e sua correspondente fração de 2/36 do terreno, que tem a forma poligonal irregular, com o perímetro de 123,38m, e as seguintes medições: partindo da interseção do alinhamento da Avenida Almirante Barroso, com a divisa da sede do Jóquei Club, com o rumo verdadeiro de 19º07 S.E., mede...
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