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DEC 24777 de 14/07/1934 - DECRETO. DISPÕE SOBRE CHEQUE ADMINISTRATIVO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 24.777 – DE 14 DE JULHO DE 1934

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e

Considerando que há controvérsia sôbre a legalidade da emissão de cheques feita por Bancos e firmas comerciais contra as próprias caixas, nas sedes ou filiais e agências;

Considerando, porém. que se a prática generalizada de tais cheques, aquí e no estrangeiro, consulta os interêsses econômicos aos quais o cheque, desde sua criação, visou atender;

Considerando que até legislações, que a proibiam, como a inglêsa, passaram a legitimá-la;

Considerando que já foi ela aprovada em Convenções Internacionais, a que o Brasil aderiu;

Considerando que, excluida o possibilidade das emissões ao portador, desaparece o único inconveniente que se pode ver nesses cheques;

Decreta:

Art. 1º

Os Bancos e firmas comerciais podem emitir cheques contra as próprias caixas, nas sedes ou nas filiais e agências.

Parágrafo único...

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