DEC 5871 de 10/08/2006 - DECRETO. REVOGA O ARTIGO 45 DO DECRETO 5.123, DE 1 DE JULHO DE 2004.
DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Revoga o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Fica revogado o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2006...
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