DEC 8422 de 20/03/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
DECRETO Nº 8.422, DE 20 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Ar- madas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
O Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, é hospital militar geral sediado em Brasília e tem as seguintes competências:
I - prestar assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar:
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aos militares da ativa, da reserva e reformados, aos servidores da administração central do Ministério da Defesa e aos servidores e empregados públicos do próprio Hospital das Forças Armadas e da Escola Superior de Guerra e aos seus dependentes e pensionistas;
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aos usuários dos Fundos de Saúde das Forças Armadas; e
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a outras instituições autorizadas por convênios, contratos ou outros instrumentos legais;
II - cooperar com as autoridades civis e militares no que disser respeito à saúde pública;
III - realizar atividades de pesquisa médica;
IV - executar programas de ensino médico e de enfermagem, e programa de intercâmbio científico com associações médicas e entidades afins, no Brasil ou no exterior; e
V - realizar atos de gestão orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A assistência médico-hospitalar prevista no inciso I do caput compreende:
I - o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças, com a conservação e a recuperação da saúde e com a reabilitação dos pacientes;
II - os serviços profissionais médicos, odontológicos e farmacêuticos; e
III - o fornecimento e a aplicação de meios, de cuidados e dos demais atos médicos e paramédicos necessários.
O Ministro de Estado da Defesa editará o regimento interno do Hospital das Forças Armadas, definindo a sua estrutura, as competências das suas unidades e as atribuições dos seus dirigentes. Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Defesa aprovará a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Forças Armadas.
O Hospital das Forças Armadas poderá firmar convênios, contratos e outros instrumentos legais para o integral cumprimento de suas competências.
O Hospital das Forças Armadas será indenizado pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica pelas...
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