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DEC 8443 de 30/04/2015 - DECRETO. INSTITUI O FÓRUM DE DEBATES SOBRE POLÍTICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 8.443, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social com a finalidade de promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Poder Executivo federal com vistas ao aperfeiçoamento e à sustentabilidade das políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social e a subsidiar a elaboração de proposições pertinentes.

Art. 2º

São objetivos do Fórum debater, analisar e propor, entre outras, ações sobre os seguintes temas;

I - Políticas de Previdência Social:

  1. sustentabilidade do sistema;

  2. ampliação da cobertura;

  3. fortalecimento dos mecanismos de financiamento; e

  4. regras de acesso, idade mínima, tempo de contribuição e fator previdenciário; e

    II - Políticas de Emprego, Trabalho e Renda:

  5. fortalecimento do emprego, trabalho e renda;

  6. rotatividade no mercado de trabalho;

  7. formalização e preservação do emprego;

  8. aperfeiçoamento das relações trabalhistas; e

  9. aumento da produtividade do trabalho.

Art. 3º

O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - do Poder Executivo federal, indicados pelos seguintes órgãos:

  1. Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

  2. Casa Civil da Presidência da República;

  3. Ministério do Trabalho e Emprego;

  4. Ministério da Previdência Social;

  5. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

  6. Ministério da Fazenda;

    II - dos trabalhadores ativos, indicados pelas seguintes entidades:

  7. Central Única dos Trabalhadores - CUT;

  8. Força Sindical - FS;

  9. Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;

  10. União Geral dos Trabalhadores - UGT;

  11. Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

  12. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e

  13. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

    III - dos aposentados e pensionistas, indicados pelas seguintes entidades:

  14. Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINTAPI/CUT;

  15. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -...

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