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DEC 8449 de 13/05/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Vincent

DECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, caput, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Celg Distribuição S.A.

Art. 2º

Fica designado o Ministério de Minas e Energia como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da Celg Distribuição S.A., nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.491, de 1997.

Art. 3º

Fica designado o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social como responsável por contratar os serviços e prover o apoio técnico necessários à execução da desestatização da Celg Distribuição S.A.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Armando Monteiro Eduardo Braga

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