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DEC 8457 de 26/05/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BEIRUTE, REPÚBLICA DO LÍBANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.457, DE 26 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010,

D E C R E T A :

Art.1º Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.

Parágrafo único. Fica transferida para a Embaixada do Brasil em Beirute a competência para o exercício do serviço consular do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, com jurisdição sobre o território da República do Líbano.

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 5.423, de 14 de abril de 2005.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

Sérgio França Danese

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