DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos III e V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.
São objetivos do Consumidor.gov.br:
I - ampliar o atendimento ao consumidor;
II - prevenir condutas que violem os direitos do consumidor;
III - promover a transparência nas relações de consumo;
IV - contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor;
V - estimular a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores; e
VI - incentivar a competitividade por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon do Ministério da Justiça prestará o apoio administrativo e os meios necessários para o...
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