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DEC 8695 de 21/03/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998, QUE REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.695, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Altera o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 9º As linhas de transmissão e subestações associadas, em nível de tensão de distribuição igual a 138 kV, localizadas na Amazônia Legal, a serem conectadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN e concedidas a partir de 15 de abril de 2016, poderão ser consideradas como integrantes da Rede Básica, mediante deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 10. A ANEEL...

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