DEC 8743 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
DECRETO Nº 8.743, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O Consea será composto por sessenta e três membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 1º A representação governamental do Consea será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Cultura;
IX - Ministério do Trabalho e Previdência Social;
X - Ministério da Saúde;
XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XIII - Ministério do Meio Ambiente;
XIV - Ministério da Integração Nacional;
XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XVI - Ministério das Cidades;
XVII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;
XVIII - Secretaria de Governo da Presidência da República;
XIX - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
XX - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
XXI - Secretaria Especial de Direitos Humanos.
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§ 3° Poderão compor o Consea, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito...
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