DEC 8746 de 05/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DO GESTOR DE FUNDO DE ÍNDICE, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
DECRETO Nº 8.746, DE 5 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre o processo seletivo para a contratação do Gestor de Fundo de Índice de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste Decreto, o termo Fundo de Índice se refere a Fundo de Investimento em Índice de Mercado, com cotas negociadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, ao qual será feita emissão direta de títulos da dívida pública, com contrapartida financeira, nos termos do art. 3º, caput, inciso VIII, da Lei nº 10.179, de 2001.
Cabe ao Gestor de Fundo de Índice promover a constituição e o desenvolvimento de fundo referenciado em índice de mercado a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e de acordo com as especificações e as obrigações estabelecidas em contrato com a União, por intermédio da STN, e com as demais regulamentações dos órgãos competentes.
Parágrafo único. As funções próprias de Administrador poderão ser exercidas pelo Gestor de Fundo de Índice ou por instituição por ele indicada na proposta técnica, na forma do § 6º do art. 3º da Lei nº 10.179, de 2001.
O processo seletivo será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I - definição básica do objeto da contratação, que compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para sua caracterização;
II - justificativa e fundamentos jurídicos da contratação;
III - autorização para o processo seletivo;
IV - justificativa dos requisitos de qualificação e dos critérios de avaliação e de classificação das propostas técnica e comercial;
V - justificativa dos requisitos de habilitação;
VI - designação da comissão de seleção, que será responsável pelas providências necessárias ao andamento do processo seletivo;
VII -...
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