DEC 8760 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA REMANEJAR CARGOS EM COMISSÃO E DISPOR SOBRE A ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, O DECRETO Nº 8.693, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA TRANSFERIR A SECRETARIA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E O DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO - PRO-REG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8.760, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
um DAS 101.4; e
-
dois DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
-
um DAS 101.4; e
b) dois DAS 101.3.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de que trata o inciso I do caput ficam automaticamente exonerados.
A Assessoria de Assuntos Estratégicos da SecretariaExecutiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará os trabalhos de transição e de inventariança de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 2015.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança.
Art. 3º O Decreto nº 8.578, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. Ficam remanejados, a partir da data de publicação deste Decreto, em caráter temporário, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão." (NR)
O Anexo I ao Decreto nº 8.578, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
III - ........................................................................................................................
..............................................................................................................................
-
Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e
-
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO;
..............................................................................................................................
Parágrafo único. ....................................................................................................
I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos, de Orçamento Federal, de Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, e dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento, e de Analista em Tecnologia da Informação, integrantes do Plano Geral...
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