DEC 8776 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA BRASIL INTELIGENTE.
DECRETO Nº 8.776, DE 11 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa Brasil Inteligente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Programa Brasil Inteligente, com a finalidade de buscar a universalização do acesso à internet no País.
Para alcançar a finalidade indicada no art. 1º, o Programa Brasil Inteligente terá os seguintes objetivos:
I - expandir as redes de transporte em fibra óptica;
II - aumentar a abrangência das redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas;
III - ampliar a cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;
IV - atender órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet de alta velocidade.
V - ampliar a interligação com redes internacionais de telecomunicações;
VI - promover a implantação de cidades inteligentes;
VII - promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em tecnologias móveis de quinta geração;
VIII - fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções nacionais de internet das coisas e sistemas de comunicação máquina a máquina;
IX - promover a capacitação e a qualificação profissional em tecnologias da informação e comunicação;
X - disponibilizar capacidade satelital em banda larga para fins civis e militares; e
XI - expandir redes de transporte em fibra óptica na Amazônia por meio de cabos subfluviais.
Parágrafo único. No mínimo, sessenta por cento dos Municípios beneficiados pelo objetivo a que se refere o inciso I do caput devem situar-se nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Compete ao Ministério das Comunicações a coordenação do Programa Brasil Inteligente, cabendo-lhe:
I - definir as ações, as metas e as prioridades específicas do Programa Brasil Inteligente;
II - monitorar e acompanhar as ações para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º;
III - promover parcerias entre o Poder Público federal e as entidades privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º;
IV - propor e implementar, nos limites de sua competência, mecanismos de incentivo à indústria e de financiamento para a expansão de redes de acesso à internet em banda larga por prestadoras de...
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