DEC 8914 de 24/11/2016 - DECRETO. INSTITUI O CENTRO INTEGRADO MULTIAGÊNCIAS DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL NACIONAL.
DECRETO Nº 8.914, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional - Ciman, de caráter consultivo e deliberativo.
Compete ao Ciman:
I - monitorar a situação de queimadas e incêndios florestais no País;
II - promover, em uma sala de situação única e a partir de um comando unificado, o compartilhamento de informações sobre as suas operações em andamento;
III - buscar soluções conjuntas para o combate aos incêndios florestais; e
IV - disponibilizar as informações à sociedade por meio do Ciman Virtual, sítio eletrônico destinado a dar publicidade e transparência a suas ações em andamento.
O Ciman será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir:
I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que o coordenará por meio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo;
II - Ministério da Justiça e Cidadania, por meio da Fundação Nacional do Índio - Funai, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
III - Ministério da Defesa, por meio dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;
IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe;
VI - Ministério do Meio Ambiente;
VII - Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil - Sedec;
VIII - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
IX - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; e
X - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
§ 1º Os membros do Ciman serão designados em ato do Presidente do Ibama, o qual deverá ser publicado no prazo de até vinte dias, contado da data de início das atividades anuais do Ciman.
§ 2º Os membros do Ciman, titular e suplente, serão...
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