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DEC 8916 de 25/11/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DE TRANSPORTES PARA IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR MEIO DE NOVAS PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº- 8.916, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam qualificados, na forma do art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, os seguintes empreendimentos públicos federais:

I - Rodovia BR-364/365 GO/MG (Jataí/Uberlândia), Estados de Goiás e de Minas Gerais;

II - Rodovias BR-101/RS, BR-116/RS, BR-290/RS e BR-386/RS (compreendendo trechos da divisa SC/RS até Osório, de Porto Alegre até Camaquã e de Porto Alegre até Carazinho), Estado do Rio Grande do Sul;

III - Aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul;

IV - Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador, Estado da Bahia;

V - Aeroporto Hercílio Luz, localizado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina;

VI - Aeroporto Pinto Martins, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará;

VII - Terminal de Trigo do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

VIII - Terminais de Combustíveis de Santarém (STM 04 e STM 05), Estado do Pará;

IX - Ferrovia EF-151 SP/MG/GO/TO (trecho entre Porto Nacional e Estrela D'Oeste - Ferrovia Norte-Sul), Estados de Tocantins e de São Paulo;

X - Ferrovia EF-170 MT/PA (trecho entre Sinop e Miritituba - Ferrogrão), Estados de Mato Grosso e do Pará; e

XI - Ferrovia EF 334/BA - Ferrovia de Integração Oeste-Leste (trecho entre Ilhéus e Caetité), Estado da Bahia.

Art. 2º

Ficam definidas como diretrizes para a estruturação das licitações dos...

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