DEC 8930 de 12/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
DECRETO Nº 8.930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 1º A representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:
....................................................................................................................................................
II - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;
III - Ministério da Justiça e Cidadania;
....................................................................................................................................................
IX - Ministério do Trabalho;
....................................................................................................................................................
XI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
XII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
....................................................................................................................................................
XV - Ministério das Cidades;
XVI - Secretaria de Governo da Presidência da República;
XVII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial;
XIX - Secretaria Especial de Direitos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO