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DEC 916 de 24/10/1890 - DECRETO. CRIA O REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMERCIAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO N. 916 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1890

Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro dos Negocios da Justiça, resolve decretar:

Art. 1º

E' creado o registro das firmas ou razões commerciaes a cargo da secretaria das Juntas Commerciaes e das Inspectorias Commerciaes nas respectivas sédes e dos officiaes do registro das hypothecas nas outras comarcas.

Art. 2º

Firma ou razão commercial é o nome sob o qual o commerciante ou sociedade exerce o commercio e assigna-se nos actos a elle referentes.

Art. 3º

O commerciante que não tiver socio ou o tiver não ostensivo ou sem contracto devidamente archivado, não poderá tomar para firma sinão o seu nome, completo ou abreviado, additando, si quizer, designação mais precisa de sua pessoa ou genero de negocio.

§ 1º A firma de sociedade em nome collectivo deve, si não individualisar todos os socios, conter pelo menos o nome ou firma de um com o additamento por extenso ou abreviado - «e companhia», não podendo della fazer parte pessoa não...

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