DEC 0-029 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.138979/2013-58,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 111+900m e o km 112+318m, nas Pistas Norte e Sul:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7028626,262 e E(X)726522,903, situado no limite com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana; deste, segue com azimute de 206°36'22" e distância de 14,98m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7028612,866 e E(X)726516,193; deste, segue com azimute de 227°14'23" e distância de 116,68m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7028533,649 e E(X)726430,527; deste, segue com azimute de 126°49'08" e distância de 20,64m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7028521,279 e E(X)726447,051; deste, segue com azimute de 189°57'39" e distância de 9,01m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7028512,402 e E(X)726445,492; deste, segue com azimute de 275°22'54" e distância de 33,47m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7028515,541 e E(X)726412,171; deste, segue com azimute de 227°28'59" e distância de 155,26m, confrontando com Ana Maria Sedrez Gonzaga Piovezana, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7028410,618 e...
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