DEC 0-017 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.017332/2014-74,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/SC, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 142+750m e o km 143+200m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.003.904,819m e E 738.487,156m, situado no limite com Ilda Andreis Toscan & Cia. Ltda. e Honorato Salvatti e outros; deste, segue com azimute de 182°28'07" e distância de 34,57m, confrontando neste trecho com Honorato Salvatti e outros (matrícula 9.802), até o vértice P2, de coordenadas N 7.003.870,276m e E 738.485,667m; deste, segue com azimute de 176°58'16" e distância de 47,12m, confrontando neste trecho com Honorato Salvatti e outros (matrícula 9.802), até o vértice P3, de coordenadas N 7.003.823,223m e E 738.488,158m; deste, segue com azimute de 266°57'12" e distância de 1,74m, confrontando neste trecho com Honorato Salvatti e outros, até o vértice P4, de coordenadas N 7.003.823,130m e E 738.486,425m; deste, segue com azimute de 356°42'34" e distância de 20,25m, confrontando neste trecho com faixa de domínio (BR- 101/SC), até o vértice P5, de coordenadas N 7.003.843,348m e E 738.485,263m; deste, segue com azimute de 356°42'33" e distância de 21,74m, confrontando neste trecho com faixa de domínio (BR- 101/SC), até o vértice P6, de coordenadas N 7.003.865,055m e E 738.484,015m; deste, segue com azimute de 356°42'34" e distância de 11,61m, confrontando neste trecho com faixa de domínio (BR- 101/SC), até o vértice P7, de coordenadas N 7.003.876,651m e E 738.483,348m; deste, segue com azimute de 356°42'34" e distância de 27,97m, confrontando neste trecho com faixa de domínio (BR- 101/SC), até o vértice P8, de coordenadas N 7.003.904,580m e E 738.481,742m; deste, segue com azimute de 87°27'50" e distância de 5,42m, confrontando neste trecho com Ilda Andreis Toscan & Cia. Ltda., até o vértice P1, de coordenadas N 7.003.904,819m e E 738.487,156m; fechando, assim, o perímetro com 170,43m e a área com 213,68m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO