DEC 0-026 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.017329/2014-51, D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR- 101/SC, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação trevo no km 169+650m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6978995,085 e E(X)734556,432, situado no limite com Maria Cristina Raulino; deste, segue com azimute de 175°32'51" e distância de 5,32m, confrontando com Maria Cristina Raulino, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6978989,781 e E(X)734556,845; deste, segue com azimute de 281°36'16" e distância de 4,96m, confrontando com Ângela Monteiro Nascimento, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)6978990,779 e E(X)734551,985; deste, segue com azimute de 356°10'8" e distância de 4,13m, confrontando com Maria Cristina Raulino, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)6978994,898 e E(X)734551,709; deste, segue com azimute de 87°43'58" e distância de 4,73m, confrontando com Maria Cristina Raulino, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)6978995,085 e E(X)734556,432; fechando o perímetro com 19,14m e a área com 22,43m²;
II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)6978989,781 e E(X)734556,845, situado no limite com Ângela Monteiro Nascimento; deste, segue com azimute de 175°33'41" e distância de 8,05m, confrontando com Ângela Monteiro Nascimento, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)6978981,755 e E(X)734557,468; deste, segue com azimute de 175°33'59" e distância de 8,19m, confrontando com Ângela Monteiro Nascimento...
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