DEC 0-021 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.005535/2014-18,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação trevo no km 644+100m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice 1, de coordenadas N=7.142.927,84m e E=687.619,49m, situado no limite com a Rodovia BR-376/PR e terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda.; deste, segue com azimute de 139°24'57" e distância de 93,12m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 2, de coordenadas N=7.142.857,12m e E=687.680,07m; deste, segue com azimute de 104°39'58" e distância de 107,95m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 3, de coordenadas N=7.142.829,79m e E=687.784,50m; deste, segue com azimute de 175°10'32" e distância de 115,14m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 4, de coordenadas N=7.142.715,05m e E=687.794,18m; deste, segue com azimute de 160°44'23" e distância de 32,58m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 5, de coordenadas N=7.142.684,30m e E=687.804,93m; deste, segue com azimute de 137°44'30" e distância de 28,23m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 6, de coordenadas N=7.142.663,41m e E=687.823,91m; deste, segue com azimute de 130°43'04" e distância de 38,22m, confrontando com terras de Agro Pecuária Pinheiros Ltda., até o vértice 7, de coordenadas N=7.142.638,48m e E=687.852,87m; deste, segue com azimute de 220°43'09"...
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