DEC 0-023 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.182921/2013-41,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação do Trecho Sul do Contorno de Florianópolis/SC, entre o km 220+217m e o km 233+240m:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N= 6972336. I - área 01, cuja descrição se inicia no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941860.069m e E=727116.604m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°39'11" e 1.67m até o vértice ponto 1, de coordenadas N=6941860.686m e E=727115.050m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°11'07" e 32.33m até o vértice ponto 2, de coordenadas N=6941891.576m e E=727124.604m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°03'36" e 15.77m até o vértice ponto 3, de coordenadas N=6941906.942m e E=727128.168m; deste, segue confrontando com Valdecy Laurentina Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°24'04" e 85.36m até o vértice ponto 4, de coordenadas N=6941852.758m e E=727194.130m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°23'16" e 77.87m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941860.069m e E=727116.604m até o vértice inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área total de 1.880,82m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados);
II - área 2 - inicia-se o perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941912.076m e E=727121.917m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°29'18" e 21.08m até o vértice ponto 1, de coordenadas N=6941891.573m e E=727116.999m; deste, segue confrontando com Thays Helena Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°51'42" e 24.80m até o vértice ponto 2, de coordenadas N=6941894.106m e E=727092.331m; deste, segue confrontando com Paulo José Coelho, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°13'11" e 5.30m até o vértice ponto 3, de coordenadas N=6941898.216m e E=727095.685m; deste, segue confrontando com Paulo José Coelho com os seguintes azimutes e distâncias: 36°33'53" e 27.39m até o vértice ponto 4, de coordenadas N=6941920.219m e E=727112.005m; deste, segue confrontando com Paulo José Coelho, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°24'04" e 12.83m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941912.076m e E=727121.917m até o vértice inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área total de 465,26m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados);
III - área 3 - inicia-se o perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941891.573m e E=727116.999m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°29'18" e 28.58m até o vértice ponto 1, de coordenadas N=6941863.779m e E=727110.332m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°42'36" e 3.16m até o vértice ponto 2, de coordenadas N=6941860.633m e E=727110.623m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias 275°23'16" e 41.91m até o vértice ponto 3, de coordenadas N=6941864.569m e E=727068.897m; deste, segue confrontando com Thays Helena Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 37°37'44" e 13.25m até o vértice ponto 4, de coordenadas N=6941875.061m e E=727076.986m; deste, segue confrontando com Thays Helena Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°38'27" e 15.18m até o vértice ponto 5, de coordenadas N=6941886.920m e E=727086.466m; deste, segue confrontando com Thays Helena Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°13'11" e 9.28m até o vértice ponto 6, de coordenadas N=6941894.106m e E=727092.331m; deste, segue confrontando com Paulo José Coelho, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°51'42" e 24.80m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941891.573m e E=727116.999m até o vértice inicial da descrição deste perímetro; perfazendo uma área total de 1.041,70m² (um mil, quarenta e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados);
IV - área 4 - inicia-se o perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N=6941670.147m e E=727075.425m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 333°47'29" e 8.84m até o vértice ponto 1, de coordenadas N=6941678.078m e E=727071.521m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 329°58'55" e 28.49m até o vértice ponto 2, de coordenadas N=6941702.751m e E=727057.266m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 319°21'25" e 26.66m até o vértice ponto 3, de coordenadas N=6941722.979m e E=727039.902m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°39'12" e 11.11m até o vértice ponto 4, de coordenadas N=6941729.768m e E=727031.104m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°16'12" e 5.93m até o vértice ponto 5, de coordenadas N=6941735.688m e E=727030.822m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°00'03" e 63.08m até o vértice ponto 6, de coordenadas N=6941789.762m e E=727063.314m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°27'17" e 11.22m até o vértice ponto 7, de coordenadas N=6941791.236m e E=727074.441m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 110°05'10" e 10.38m até o vértice ponto 8, de coordenadas N=6941787.672m e E=727084.188m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 80°33'02" e 5.01m até o vértice ponto 9, de coordenadas N=6941788.494m e E=727089.129m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°20'00" e 4.62m até o vértice ponto 10, de coordenadas N=6941792.440m e E=727091.531m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 33°15'57" e 49.61m até o vértice ponto 11, de coordenadas N=6941833.922m e E=727118.745m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°34'40" e 12.55m até o vértice ponto 12, de coordenadas N=6941846.473m e E=727118.433m; deste, segue confrontando com Rua Altino Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 352°20'15" e 13.72m até o vértice ponto 13, de coordenadas N=6941860.069m e E=727116.604m; deste, segue confrontando com Valdecy Laurentina Soares, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°23'16" e 77.87m até o vértice ponto 14, de coordenadas N=6941852.758m e E=727194.130m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°24'04" e 46.74m até o vértice ponto 15, de coordenadas N=6941823.090m e E=727230.247m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 222°55'44" e 28.91m até o vértice ponto 16, de coordenadas N=6941801.921m e E=727210.556m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°38'27" e 30.86m até o vértice ponto 17, de coordenadas N=6941777.816m e E=727191.285m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°12'46" e 16.37m até o vértice ponto 18, de coordenadas N=6941764.606m e E=727181.613m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 214°35'17" e 18.05m até o vértice ponto 19, de coordenadas N=6941749.745m e E=727171.365m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°20'50" e 37.59m até o vértice ponto 20, de coordenadas N=6941717.640m e E=727151.808m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 299°43'44" e 9.24m até o vértice ponto 21, de coordenadas N=6941722.220m e E=727143.787m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 208°06'39" e 10.76m até o vértice ponto 22, de coordenadas N=6941712.732m e E=727138.718m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°01'31" e 21.86m até o vértice ponto 23, de coordenadas N=6941692.923m e E=727129.470m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 202°36'29" e 21.30m até o vértice ponto 24, de coordenadas N=6941673.262m e E=727121.283m; deste, segue confrontando com Marlei Francisco e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°04'49" e 25.79m até o vértice ponto 25, de coordenadas N=6941663.568m e E=727145.181m; deste, segue confrontando com Nelson Boa Nova Paiva Filho e...
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