Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DEC 8326 de 13/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

DECRETO Nº 8.326, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ......................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................

....................................................................................................................

IV - na Carreira de Policial Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.

..................................................................................................................

§ 3º Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça.

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 1º e 3º os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT