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DEC 8258 de 29/05/2014 - DECRETO. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF.

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Vincent

DECRETO Nº 8.258, DE 29 DE MAIO DE 2014

Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, conforme anexo.

Art. 2º

A empresa pública Codevasf será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive no que tange à nomeação de seus conselheiros.

§ 1º Compete à Assembleia-Geral da Codevasf alterar seu capital e seu estatuto social.

§ 2º O Conselho de Administração terá sete membros.

Art. 3º

Ficam revogados os Decretos nº 3.604, de 20 de setembro de 2000, nº 4.694, de 12 de maio de 2003, e nº 5.859, de 26 de julho de 2006.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Francisco José Coelho Teixeira

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