DEC 0-037 de 22/04/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANA.
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput,inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTTnº 50500.105397/2013-95,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público,situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação do Posto da Polícia Rodoviária Federal nokm 662+000:
I - área 1 - inicia-se o perímetro no vértice V1, com coordenadasE=702598.9855 e N=7139006.6041, seguindo com azimute81°21'29" e distância 26,799m, chega-se ao vértice V2, com coordenadasE=702625.4806 e N=7139010.6310; deste, segue com azimutede 81°34'19" e distância 19,998m, chega-se ao vértice V3, com coordenadas E=702645.2627 e N=7139013.5621; deste, segue comazimute de 81°26'14" e distância 19,444m, chega-se ao vértice V4,com coordenadas E=702664.4901 e N=7139016.4572; deste, seguecom azimute de 81°26'49" e distância 19,422m, chega-se ao vérticeV5, com coordenadas E=702683.6962 e N=7139019.3457; deste, seguecom azimute de 81°18'37" e distância 14,544m, chega-se ao vértice V6, com coordenadas E=702698.0737 e N=7139021.5431;deste, segue com azimute de 80°40'25" e distância 5,042m, chega-seao vértice V7, com coordenadas E=702703.0487 e N=7139022.3602;deste, segue com azimute de 81°49'04" e distância 1,849m, chega-se ao vértice V8, com coordenadas E=702704.8789 e N=7139022.6234,confrontando com Rodovia BR-376/PR - Pista Sul; deste, segue comazimute de 164°16'51" e distância 3,344m, chega-se ao vértice V9,com coordenadas E=702705.7849 e N=7139019.4044; deste, segue com azimute de 165°34'35" e distância 6,428m, chega-se ao vérticeV10, com coordenadas E=702707.3861 e N=7139013.1790; deste,segue com...
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