DEC 8269 de 25/06/2014 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PLATAFORMAS DO CONHECIMENTO E SEU COMITE GESTOR.
DECRETO Nº 8.269, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
D E C R E T A :
Fica instituído o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento - PNPC, com os seguintes objetivos:
I - realizar encomenda tecnológica destinada à solução de problema técnico específico ou à obtenção de produto ou processo inovador, de bens ou serviços, que envolva risco tecnológico; e
II - estimular a parceria entre empresas e instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Considera-se plataforma do conhecimento a empresa, o consórcio ou a entidade privada sem fins lucrativos que reúna agentes públicos e privados que atuem em conjunto para obter resultados concretos para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador de elevado risco tecnológico, com metas e prazos definidos.
O PNPC será gerido por:
I - Comitê Gestor;
II - Comitê Técnico; e
III - Instituições Executoras.
O Comitê Gestor definirá as estratégias do PNPC e ale caberá:
I - recomendar ao Presidente da República, a partir de proposições do Comitê Técnico, o problema técnico específico, o produto ou o processo inovador que será objeto de contratação nos termos do PNPC;
II - orientar e supervisionar a implementação do PNPC;
III - definir as diretrizes referentes aos editais de chamamento público para apresentação de propostas de plataformas do conhecimento e seus critérios de avaliação;
IV - designar as instituições executoras;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - aprovar o regimento interno do Comitê Técnico; e
VII - editar medidas complementares necessárias à implementação do PNPC.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado pelos Ministros de Estado, ou seus substitutos legais, dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Ministério da...
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