DEC 0-003 de 14/05/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO, ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.009909/2014-74,
D E C R E T A :
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, necessário à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 097+900m e o km 098+800m.
§ 1o Inicia-se o perímetro no ponto P1 (E: 643.329,458m e N:678.389,794m); deste, segue com AZPlano= 153º42'24,79" e distância de 24,200 metros, chega-se ao ponto P2 (E: 643.340,178m e N:7.678.368,098m); deste, segue com AZPlano= 219º26'7,66" e distância de 52,275 metros, chega-se ao ponto P3 (E: 643.306,972m e N: 7.678.327,724m); deste, segue com AZPlano= 223º51'36,65" e distância de 47,400 metros, chega-se ao ponto P4 (E: 643.274,129m e N: 7.678.293,547m); deste, segue com AZPlano= 223º16'19,30" e distância de 157,683 metros, chega-se ao ponto P5 (E: 643.166,043m e N: 7.678.178,737m); deste, segue com AZPlano= 218º10'49,44" e distância de 542,888 metros, chega-se ao ponto P6 (E: 642.830,463m e N: 7.677.751,990m); deste, segue com AZPlano= 308º40'9,90" e distância de 4,979 metros, chega-se ao ponto P7 (E: 642.826,576m e N: 7.677.755,101m); deste, segue com AZPlano= 32º49'42,42" e distância de 20,076 metros, chega-se ao ponto P8 (E: 642.837,459m e N: 7.677.771,971m); deste, segue com AZPlano= 38º29'45,81" e distância de 679,811 metros, chega-se ao ponto P9 (E: 643.260,615m e N: 7.678.304,025m); deste, segue com AZPlano= 38º45'9,79" e distância de 109,980 metros, chega-se ao ponto P1, fechando, assim, o perímetro com 1.639,29m e a área com 6.752,62m².
§ 2o As coordenadas...
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