DECRETO Nº 560, DE 29 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo-quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, No Setor da Industria Fotografica, Entre Brasil, Argentina, Mexico, Uruguai e Venezuela.

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DECRETO N° 560, DE 29 DE MAIO DE 1992

Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1990, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 28 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1°

O Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no setor da indústria fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

ACORDO COMERCIAL Nº 18

Setor da indústria fotográfica

Décimo Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidos Mexicanos, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm...

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