DECRETO Nº 2522, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980' 11, Entre Brasil e Equador, de 18 de Dezembro de 1997.
DECRETO Nº 2.522, DE 20 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980? nº 11, entre Brasil e Equador, de 18 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino - Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de dezembro de 1997, em Montevidéu, o Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980? nº 11, entre Brasil e Equador,
DECRETA:
O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980? nº 11, entre Brasil e Equador, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 20 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 11 CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR
Décimo Terceira Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria - Geral da Associação,
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e
REAFIRMANDO A vontade de prosseguir as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e a República do Equador para criar uma zona de livre comércio,
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