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DECRETO Nº 7484, DE 18 DE MAIO DE 2011. Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - Cmc No 33/04, que Cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - Fem, Aprovada em Belo Horizonte, em 16 de Dezembro de 2004.

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Vincent

DECRETO Nº 7.484, DE 18 DE MAIO DE 2011

Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 603, de 2 de setembro de 2009, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada durante a XXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004;

D E C R E T A :

Art. 1º

A Decisão no 33/04 do Conselho do Mercado Comum - CMC, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Decisão ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto...

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