DECRETO Nº 56062, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Declara Caduco o Decreto 40.198, de 30 de Outubro de 1956, Renovado Pelo Decreto 47.299, de 30 de Novembro de 1959.

Decreto nº 56.062, de 26 de abril de 1965.

Declara caduco o Decreto nº 40.198, de 30 de outubro de 1956, renovado pelo de nº 47.299, de 30 de novembro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo do Ministério de Minas e Energia S. C. 2.048-61,

Decreta:

Artigo único É declarado caduco o Decreto nº 40.198, de 30 de outubro de 1956, renovado pelo de número quarenta e sete mil duzentos e noventa e nove (47.299), de 30 de novembro...

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